Ligações de cobranças

A cobrança indevida é configurada quando o fornecedor faz contato para receber uma dívida que não é exatamente da pessoa ou quando a dívida é realmente dela, mas já está paga.

Vale frisar que a cobrança é indevida independentemente da forma pela qual ela é cobrada.

Ou seja, mesmo se for por ligações, WhatsApp, redes sociais, e-mails, SMS, entre outros, a empresa não pode te cobrar por uma dívida que não é sua ou que já está paga.

E apesar de configurar prática abusiva, empresas de cobrança fazem isso milhares de vezes todos os dias.

A lei diz que, ao ser comunicada do engano, a empresa tem o dever de cessar as ligações imediatamente, sob pena de serem responsabilizados pelos danos que causarem.

Inclusive, alguns casos podem levar a indenização por danos morais e/ou pela Teoria do Desvio Produtivo (reparação pelo fornecedor pelo tempo que o consumidor perdeu).